Lei Áurea: celebração ou reflexão?

Foto: Pixabay

Este sábado, 13 de maio, marca os 135 anos da assinatura da Lei Áurea pela princesa Isabel, que exercia a Regência do Império do Brasil durante a ausência de seu pai, o imperador dom Pedro II, que estava realizando um tratamento de saúde na Europa.

Embora tenha sido um marco importante, ao longo das décadas de 1970, a data do 13 de maio perdeu um pouco de seu prestígio. Isso ocorreu quando movimentos negros brasileiros decidiram estabelecer o Dia da Consciência Negra em 20 de novembro, como forma de destacar o papel dos negros no processo de emancipação. Essa data, que relembra a execução de Zumbi e homenageia o quilombo de Palmares, tornou-se um símbolo de resistência e luta contra a escravidão.

Significado histórico

Gradualmente, o Dia Nacional da Consciência Negra ganhou reconhecimento, sendo incluído no calendário escolar brasileiro pela Lei 10.639, de 9 de janeiro de 2003. Essa lei estabeleceu a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas. Além disso, o Dia da Consciência Negra foi estabelecido como feriado em 225 municípios brasileiros, incluindo São Paulo, a maior metrópole do país, de acordo com a Agência Brasil.

Diante desse contexto, surge a questão: há motivos para comemorar o 13 de maio? Certamente, a efeméride possui valor histórico, pois celebra a vitória do movimento abolicionista e do parlamento brasileiro. A campanha abolicionista, que foi um dos maiores movimentos cívicos da história do Brasil, obteve sucesso quando a princesa Isabel assinou a lei histórica.

No entanto, é fundamental compreender que a história é interpretada de acordo com a época em que é analisada. O significado dos fatos pode variar conforme as gerações de historiadores e as ideologias por trás de suas interpretações. 

O que era valorizado em determinado momento pode ser considerado menos importante em ocasiões posteriores. Um exemplo disso é a comemoração do dia 21 de abril, que relembra o martírio de Tiradentes. Essa celebração só surgiu após a Independência do Brasil, uma vez que, durante o período colonial, Tiradentes não era considerado um herói.

Retomando a Lei Áurea, é importante reconhecer que ela serviu para libertar os cerca de 700 mil escravos que ainda existiam no Brasil em 1888 e proibir a escravidão no país. Contudo, é inegável que a abolição não resolveu questões essenciais relacionadas à inclusão dos negros libertos na sociedade brasileira. Após a lei, o Estado brasileiro não tomou medidas efetivas para promover sua integração social, deixando-os à própria sorte.

Desafios contemporâneos

Essa dívida social, no entanto, não pode ser atribuída exclusivamente à princesa Isabel e à monarquia. A situação dos negros não melhorou significativamente com a chegada da República. 

Somente em 2003, o Estado brasileiro se pronunciou de maneira mais contundente sobre a questão. Foi nesse ano que foi instituída a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, responsável por desenvolver projetos voltados para a inclusão social dos negros.

Apesar dos esforços, as estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam uma grande desigualdade entre negros e brancos. Um exemplo significativo está relacionado à educação. Os dados mais recentes ainda apontam que a taxa de analfabetismo entre pessoas com 15 anos ou mais é menor para os brancos e maior para os negros.

Além disso, a média de anos de estudo para pessoas com 10 anos ou acima é maior para os brancos, enquanto para os negros é muito menor. Enquanto uma boa parcela dos brancos com 18 anos ou mais concluíram o ensino médio, uma pequena fração dos negros conseguiram essa conquista.

Esses números evidenciam a persistência de desigualdades e a necessidade contínua de políticas que promovam a inclusão e igualdade para a população negra no Brasil. Comemorar o 13 de maio como um marco da abolição da escravidão é válido, reconhecendo o importante papel do movimento abolicionista e a assinatura da Lei Áurea.

No entanto, é fundamental também refletir sobre as limitações da abolição e os desafios enfrentados pela população negra na busca por igualdade e justiça social.

Dessa forma, é necessário que a sociedade brasileira esteja engajada em promover ações efetivas para superar as desigualdades históricas e garantir oportunidades iguais para todos, independentemente de sua origem étnica.

A conscientização e o combate ao racismo devem fazer parte do cotidiano, não apenas em datas específicas, para que se possa construir uma sociedade mais justa e inclusiva para todos os brasileiros.

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