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| Foto: Agência-AL-BA | Ascom-AL-BA |
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o Projeto de Lei 25452/2024, agora Lei 14.763/2024, originado do Ministério Público do Estado (MP-BA), que reestrutura o quadro de pessoal, cargos em comissão e funções de confiança do órgão. Na sessão, os deputados votaram pela manutenção do texto, permitindo a transposição de atribuições exclusivas de jornalistas para publicitários.
De acordo com o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado da Bahia (Sinjorba), apesar dos alertas feitos, o MP-BA, a quem cabe zelar pelo cumprimento das leis, decidiu não seguir uma lei federal e transpôs as funções de jornalistas para publicitários, e até para profissional de Letras Vernáculas, sem respeitar a jornada de trabalho especial da categoria.
Ainda de acordo com o sindicato, o órgão abriu mão de sua função prioritária e assinou embaixo da insegurança jurídica. "Talvez desavisado, mas nem tampouco livre de culpa, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei ilegal. Das duas, uma. Ou o projeto não passou por análise criteriosa de seu corpo de assessores, ou passou, e aí a Casa tem um problema mais grave, que é de qualidade técnica" escreveu a entidade em publicação no site.
O Sinjorba disse "apostar que tenha vingado a primeira opção, uma vez que os líderes da maioria e da minoria abriram mão de todas as formalidades para votar a matéria a toque de caixa (sem debates nas comissões temáticas), não dando tempo sequer de o sindicato procurá-los para avisar que estavam colocando a digital em uma ilegalidade".
"Lamentavelmente, confirmou-se mais uma vez a célebre frase cunhada há décadas por Otávio Mangabeira: “Pense num absurdo, na Bahia tem precedente” (versão resumida). Desde fins de 2022 o Sinjorba tem alertado o MP-BA sobre a ilegalidade que tem praticado. Em janeiro de 2023 convocou concurso para contratar publicitário já com essa ilegalidade. Agora, novamente avisado, o órgão resolveu escrever o ato ilegal em seu normativo de cargos e funções", completou o sindicato na publicação.
Para o presidente da entidade, Moacy Neves, soa estranho essa postura reiterada do MP-BA contra a categoria. Ele lembra que em 2021 o órgão moveu “mundos e fundos” para impedir a vacinação prioritária contra a covid-19 dos profissionais de comunicação, inclusive indo ao Judiciário (onde perdeu) para barrar a decisão tomada pela comissão que geria o enfrentamento à pandemia no estado.
“O Sinjorba espera que, avisado pela terceira vez, o MP-BA recue de sua posição de prejudicar os jornalistas enviando à AL-BA novo texto corrigindo o ‘erro’, mas desde já avisamos que judicializaremos a questão, para que não prospere tamanho absurdo”, ressaltou Moacy Neves.
*Com informações do Sinjorba
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