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quarta-feira, 10 de julho de 2024

Maconha foi liberada? entenda decisão do STF

Medida do Supremo não legaliza porte; consequências passam a ser administrativas
Foto: Marcello Casal Jr. | Agência Brasil

Após nove anos de sucessivas interrupções, por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou no mês de junho o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.